Confira as novas regras da representação fiscal para fins penais
Você sabe quais são as novas regras da representação fiscal para fins penais? Em 14/11/2018, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria número 1.750/2018. Ela trata justamente sobre o procedimento a ser adotado na formalização da representação fiscal ao Ministério Público Federal, quando há indícios de crimes identificados durante as fiscalizações. Vale destacar que […]