Por José Eduardo Tellini Toledo Como já é do conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, sob a perspectiva constitucional, é possível a devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida. Segundo esse tribunal: “É devida a restituição da diferença […]
A partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista. Na última sexta-feira (4), o governador Geraldo Alckmin assinou o decreto 62.250/2016 oficializando a alteração. “Assinamos esse decreto possibilitando que não haja acúmulo […]
por TBS Consultoria Fenacon enviou o pedido no início de outubro A ampliação do parcelamento no Simples Nacional sancionada ontem por Michel Temer pode ser insuficiente para as companhias devedoras. Essas, por sua vez, tendem a sair do regime e falir São Paulo – As entidades atuantes entre as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) pediram […]
A Lei 8.934/94 fixa a obrigação das Juntas Comerciais procederem à autenticação dos livros contábeis das empresas, nos seguintes termos: Art. 39. As juntas comerciais autenticarão: I – os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio; O artigo 1.181 do Código Civil fixa que os livros obrigatórios devem ser autenticados pelos registros públicos de […]
Tudo o que você precisa saber sobre o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e sua obrigatoriedade! O que é? Um código de 7 dígitos que identifica as mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS. É obrigatório ? O preenchimento do CEST é obrigatório […]
O número de pessoas que fecham algum tipo de negócio, contratam serviços ou compram algum produto através de sites, blogs ou redes sociais aumentam a cada ano. O seu negócio está na internet? Você está presente nas redes sociais? Os consumidores conseguem localizar você através dos sites de busca? Mesmo em períodos de […]