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Programa de Regularização Tributária (PRT): O Que Foi e Quais São as Alternativas Atualmente?

O PRT visa à quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas.
Visão aproximada das mãos de uma mulher em traje executivo cinza, escrevendo em um caderno de anotações enquanto segura uma calculadora financeira. Ao lado, um notebook aberto sugere um ambiente de análise contábil. A imagem ilustra o conceito de Responsabilidade Tributária e a gestão de riscos fiscais em 2026, focando em precisão, conformidade e auditoria financeira empresarial.

O Programa de Regularização Tributária (PRT) foi um programa especial criado pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, com o objetivo de permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizassem débitos tributários e não tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Embora tenha sido amplamente divulgado na época, o PRT teve vigência limitada e não está mais disponível para adesão.

O que era o PRT?

O Programa de Regularização Tributária permitia a inclusão de débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive valores que já estavam em discussão administrativa ou judicial, além de débitos decorrentes de parcelamentos anteriores.

O programa abrangia tanto débitos administrados pela Receita Federal quanto valores inscritos em Dívida Ativa da União sob responsabilidade da PGFN.

Quem podia aderir?

O PRT era destinado a:

  • Pessoas físicas;
  • Pessoas jurídicas de direito privado;
  • Pessoas jurídicas de direito público.

A adesão exigia o cumprimento das regras estabelecidas pela Receita Federal e pela PGFN, incluindo, em determinados casos, a desistência de discussões administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos incluídos no programa.

O PRT ainda está em vigor?

Não.

A Medida Provisória nº 766/2017 perdeu eficácia e o prazo de adesão ao programa foi encerrado em 1º de junho de 2017. Desde então, não é possível ingressar no PRT.

Contribuintes que aderiram dentro do prazo puderam manter os benefícios previstos à época, mas novas adesões deixaram de ser aceitas após o encerramento do programa.

Quais são as alternativas atuais para regularização de débitos federais?

Após o encerramento do PRT, o modelo de negociação tributária da União evoluiu significativamente. Atualmente, os principais instrumentos de regularização fiscal são:

Transação Tributária

A transação tributária foi instituída pela Lei nº 13.988/2020 e permite negociações entre contribuintes e a Fazenda Nacional, observadas as condições estabelecidas em editais e regulamentações específicas.

Dependendo da modalidade disponível, podem existir benefícios relacionados a:

  • parcelamento ampliado;
  • utilização de créditos admitidos pela legislação;
  • descontos sobre juros, multas e encargos, dentro dos limites legais;
  • negociação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

Parcelamentos Ordinários

A Receita Federal e a PGFN também mantêm modalidades permanentes de parcelamento previstas na legislação federal. As condições variam conforme o tipo de débito e o órgão responsável pela cobrança.

Editais e Programas Temporários

Periodicamente, a Receita Federal e a PGFN publicam editais específicos de negociação, direcionados a determinados perfis de contribuintes ou tipos de débitos.

Por isso, é importante acompanhar os canais oficiais antes de tomar qualquer decisão relacionada à regularização fiscal.

Conclusão

O Programa de Regularização Tributária (PRT) foi uma iniciativa criada em 2017 para permitir a regularização de débitos federais vencidos até novembro de 2016. Entretanto, o programa foi encerrado ainda em 2017 com a perda de eficácia da Medida Provisória nº 766/2017.

Atualmente, contribuintes que possuem débitos federais devem buscar alternativas vigentes, como a transação tributária e os parcelamentos disponibilizados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observando sempre as condições previstas na legislação e nos editais em vigor.

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