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O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) corresponde aos tributos com alíquota definida por cada estado e com a sua própria tabela e valores. Essa tributação é amparada pela Constituição Federal de 1988 e tem uma importância significativa para os […]