Convênio ICMS 52/2017 – ICMS-ST – consolidação das regras do imposto
Entre as principais alterações trazidas pelo Convênio, destaca-se: Nova base de cálculo: Tal Convênio trouxe a disposição de que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual. Diferencial de Alíquotas […]