Lei do e-commerce: 5 coisas que você precisa saber para abrir o seu
A Lei do e-commerce (Decreto n.º 7.962/2013) foi criada com o objetivo de regulamentar o comércio virtual devido ao constante crescimento desse mercado no Brasil e algumas lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conhecer as regras previstas nessa norma é fundamental para evitar problemas com os consumidores e órgãos fiscalizadores. Principalmente diante […]