Programa de Regularização Tributária (PRT): O Que Foi e Quais São as Alternativas Atualmente?
O Programa de Regularização Tributária (PRT) foi um programa especial criado pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, com o objetivo de permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizassem débitos tributários e não tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Embora […]